AGU pede que STF barre votação do impeachment na Câmara no domingo

A presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira (14), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte conceda uma liminar (decisão provisória) determinando que seja suspensa a votação, marcada para este domingo (17), do processo de impeachment no plenário da Câmara.

Por sorteio, a ação foi enviada para análise do ministro Luiz Edson Fachin, que será o relator do caso. Ele também foi o relator original de uma ação do PC do B que pediu alterações do rito do processo, mas deixou a relatoria ao ser vencido no julgamento em plenário.

No mandado de segurança, a AGU aponta “lesões ao devido processo legal e ao direito de defesa” durante a análise das denúncias contra a petista na comissão especial, que aprovou um relatório favorável à abertura do processo na última segunda (11).

A ação argumenta que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e atos praticados por Dilma no exercício do primeiro mandato, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao aceitar a denúncia.

Além disso, o mandado de segurança protocolado pela AGU aponta que, durante os trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República.

Em entrevista coletiva concedida no início da tarde desta quinta, o ministro-chefe da AGU, José Eduardo Cardozo, afirmou que a ação questiona somente “vícios do processo”, mas não o mérito das acusações ou a “justa causa”, isto é, se os fatos apresentados na denúncia podem justificar o impeachment.

O mandado de segurança também pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomendou a abertura do processo de afastamento da presidente da República. e reivindica a elaboração de um novo parecer.

Além disso, a peça judicial solicita que sejam retirados do processo documentos relativos a delações premiadas e também a audiência pública na qual dois dos três juristas que propuseram o impeachment foram ouvidos pelos integrantes da comissão especial no dia 30 de março.

Risco à democracia

Em um dos trechos da ação judicial, na tentativa de justicar a necessidade de uma decisão liminar, a AGU aponta “risco de dano imediato aos direitos da presidente, ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”. Se o processo for autorizado pela Câmara e aberto pelo Senado, a petista será afastada por até 180 dias.

“Não se pode admitir, assim, em nenhuma hipótese, que atos marcados por um sem número de ilegalidades produzam seus resultados sem qualquer impugnação, em especial diante das gravosas e nefastas consequências que podem deles decorrer e que são de impossível refazimento e podem inclusive conduzir o país a dramática situação de convulsão social, caso se afaste a mais alta mandatária da República, ao arrepio do sufrágio popular em processo inábil a produzir essa gravosa consequência”, diz trecho da peça judicial.

'Momento é esse'

Ao explicar à imprensa o conteúdo da ação, José Eduardo Cardozo negou que o momento para entrar com a ação do STF seja “ruim”.

“O momento para impetração era esse. Tivemos esses dias a votação do relatório, não sabíamos se nossas preliminares [na comissão] seriam acolhidas ou não”, afirmou.

Ele disse contar com “absoluta isenção” do STF para analisar o caso, citando outras decisões recentes da Corte que alteraram o rito do processo. “A Constituição diz que nenhuma lesão de direito poderá ficar afastada da análise do Judiciário. A AGU entendeu que o processo devido legal não foi observado”, completou.

Na última terça (12), questionado sobre a entrada de novas ações no STF questionando o impeachment, o ministro Edson Fachin, defendeu uma postura de “autocontenção” da Corte.

“O que Supremo havia de dizer sobre essa matéria, disse em dezembro”, afirmou, em relação ao processo que alterou o rito estabelecido originalmente por Cunha.

Fonte: G1 Brasília

20 Anos - Eldorado dos Carajás

O problema fundiário do Brasil remonta à criação das capitanias hereditárias e do sistema de sesmarias, em que a Coroa Portuguesa distribuía grandes glebas a quem se dispusesse a cultivá-las em troca de um sexto da produção. Assim, o início da colonização do Brasil é marcado pela concentração de terras e pelo latifúndio.  

 

Atualmente, a questão da reforma agrária, está sendo marcada pela burocracia e demora dos processos de assentamento, pelo crescimento da atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST, pela dificuldade de inserção dos camponeses sem-terra no ambiente social e econômico do país e pela persistência da concentração acentuada da posse de terras.   

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, ou MST, surgiu em 1984 quando ocorreu o primeiro encontro do movimento em Cascavel, no Paraná, como uma tentativa de discutir e mobilizar a população em torno da concretização da Reforma Agrária que desde então se confunde com a história do movimento no Brasil.

Bastante conhecido pela tática de organizar barricadas em estradas e invasões de propriedades como maneira de chamar a atenção da mídia para sua causa, o MST surgiu em um momento em que o Brasil passava pela reabertura da política nacional, após o período da Ditadura Militar.

Antes desse período outros movimentos haviam tentado a distribuição igualitária das terras, mas a Ditadura fez com que se dissolvessem e com que a causa só tomasse força novamente em meados da década de 80.

Entre os objetivos do MST encontra-se o de desapropriar os latifúndios em posse das multinacionais e de todos aqueles que estiverem improdutivos, assim como a definição de uma área máxima para propriedade rural. O MST é contra projetos de colonização (como os realizados na Amazônia e que resultaram em fracasso) e defende a autonomia das tribos indígenas, sendo contra a revisão de suas terras.

É importante ressaltar o episódio conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás, onde 19 sem-terras foram assassinados pelas autoridades em 17 de abril de 1996 no município de Eldorado dos Carajás, no sul do Estado do Pará, decorrente da ação mais uma vez desastrosa e truculenta da Polícia Militar do Estado do Pará.

O confronto ocorreu quando 1.500 sem-terras que estavam acampados na região decidiram fazer uma marcha em protesto contra a demora da desapropriação de terras, principalmente as da Fazenda Macaxeira.

Seria infantil chegar à conclusão de que somente os executantes são culpados de tal atrocidade. Sendo assim, vale lembrar que o comandante da tropa era o coronel Mário Colares Pantoja, o Secretário de Segurança do Pará era o Sr. Paulo Sette Câmara, o governador era o Sr. Almir Gabriel, o ministro da Agricultura era o Sr. Andrade Vieira e o presidente da República era o Excelentíssimo Senhor  Fernando Henrique Cardoso.

Anos se passaram e nada de concreto foi realmente realizado a não serem algumas ações paliativas que só serviram para iludir aquele que luta somente por um pedaço de terra em um país onde os latifundiários são individualistas e fazem parte de um esquema capitalista onde sequer dividem o pão com o próprio irmão.

No momento em que o MST realiza várias atividades em todo o país para que aquele 17 de abril de 1996 não seja esquecido apesar da dor trazida aos familiares e amigos daqueles que deram suas vidas pela luta e dariam novamente se necessário fosse, o Brasil é surpreendido com mais uma péssima notícia aos que lutam pela própria subsistência.

O episódio se deu na tarde da última quinta-feira (7), em que equipes da Polícia Militar do Paraná, acompanhadas de seguranças da empresa Araupel Celulose atacaram o acampamento Dom Tomás Balduíno, localizado na região de Quedas do Iguaçu, oeste do estado do Paraná, assassinando dois integrantes do MST aos moldes do que aconteceu no Massacre de Eldorado dos Carajás.

A história se repete e mais uma vez a descrença nas autoridades faz com que o sentimento de impunidade paire sobre todos os que lutam com unhas e dentes simplesmente pelo direito de existir. Porém, a luta está longe de acabar. E é neste momento difícil em que o país passa que obrigatoriamente as pessoas devem acalmar seus corações e enxergar o outro como pessoa e não como inimigo. Pois somente assim encontrará a válvula para aliviar a tensão nesta imensa “panela de pressão” denominada Brasil. 

Confronto entre MST e Polícia Militar do Estado do Pará que resultou na morte de 19 Sem Terra

Corpos de integrantes do MST sendo transportados em um caminhão após confronto em Eldorado dos Carajás-PA em 1996